A notícia é ótima! mas, não representa nada além do que a CRFB já assegurava a nossos infantes. Nunca é demais reafirmar que nossas crianças tem direito assegurado, por garantia constitucional, a conviver com sua família. Que bom para as crianças, que bom para os avós, tão injustiçados às vezes...
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C.FED - Plenário pode votar hoje projeto sobre direito de visita dos avós
Publicado em 10 de Junho de 2010 às 11h59
O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 9 horas, o Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que muda a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) para garantir aos avós o direito de visita aos netos. A proposta estabelece que o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz e observados os interesses da criança.
Também está na pauta o Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos. O texto foi aprovado pela Câmara em 2001, mas voltou à Casa porque foi modificado pelo Senado.
Acordo Internacional
Também pode ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 2075/09, que ratifica acordo entre os governos do Brasil e da Alemanha para financiamento do "Programa de Crédito para Energias Renováveis", assinado em maio de 2008.
Plenário deve votar projeto sobre direito de visita dos avós: A matéria deverá ser destaque na sessão extraordinária convocada para a terça-feira (15), às 18h30.
ResponderExcluir15/06/2010 21:53
ResponderExcluirPlenário encerra sessão sem votar projetos
O Plenário retirou de pauta, ao aprovar três requerimentos do DEM, todos os projetos listados para a Ordem do DiaFase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. da sessão desta terça-feira (15): o PL 1481/07, do Senado, que permite o uso de recursos do FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo. para ampliar o acesso à internet de banda larga nas escolas públicas; o PL 4715/94, do Executivo, que reformula o Conselho Nacional de Direitos Humanos; e o PL 4486/01, que garante aos avós o direito de visitar os netos no caso de divórcio dos pais.
Em seguida, o 1º vice-presidente Marco Maia (PT-RS) encerrou a sessão.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/148875-PLENARIO-ENCERRA-SESSAO-SEM-VOTAR-PROJETOS.html