A notícia é ótima! mas, não representa nada além do que a CRFB já assegurava a nossos infantes. Nunca é demais reafirmar que nossas crianças tem direito assegurado, por garantia constitucional, a conviver com sua família. Que bom para as crianças, que bom para os avós, tão injustiçados às vezes...
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C.FED - Plenário pode votar hoje projeto sobre direito de visita dos avós
Publicado em 10 de Junho de 2010 às 11h59
O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 9 horas, o Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que muda a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) para garantir aos avós o direito de visita aos netos. A proposta estabelece que o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz e observados os interesses da criança.
Também está na pauta o Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos. O texto foi aprovado pela Câmara em 2001, mas voltou à Casa porque foi modificado pelo Senado.
Acordo Internacional
Também pode ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 2075/09, que ratifica acordo entre os governos do Brasil e da Alemanha para financiamento do "Programa de Crédito para Energias Renováveis", assinado em maio de 2008.
