Em post anterior cuidei de chamar a atenção para o fato cotidiano que causa transtornos muitas vezes irreparáveis para os devedores de alimentos. A notícia abaixo transcrita bem exemplifica essa assertiva. Observa-se que o juiz, em primeiro grau, olvidando de regras seculares em nosso Direito Civil, arbitrou alimentos provisionais (note-se que sequer observou a distinção entre estes e os provisórios) em patamar absurdamente além da capacidade do alimentante e ao que indica o texto além, também, das necessidades do alimentário.
Não fosse a ponderada intervenção da desembargadora, seguramente o devedor de alimentos em breve seria mais um a superlotar as cadeias que albergam os inadimplentes de obrigação insuportável.
De um lado, magistrados despreocupados em resolver a fácil equação que se presta a fixação de alimentos, de outro, alguns poucos, como a equilibrada desembargadora, que, sem grande esforço, conseguem resolvê-la de forma justa.
Se a desembargadora é digna de elogios, lamenta-se que problema tão corriqueiro nas varas de família tenha que ser corrigido em segundo grau.
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“Valor fixado é suscetível de causar grave lesão”, diz desembargadora sobre pensão alimentícia
A desembargadora Maria Catarina Ramalho de Moraes, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), concedeu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso impetrado por G.T.L.N. contra a decisão de 1º grau que determinou o pagamento de R$ 8 mil referente a alimentos provisionais.
O agravante alega que a fixação de alimentos impugnada contraria o binômio necessidade-possibilidade, impondo-lhe dever de pagamento em patamar muito acima de suas possibilidades, bem como da real necessidade dos agravados. Sustenta ainda que a decisão foi induzida a erro pelas alegações levantadas na inicial da ação de alimentos, que não coincidiram com a realidade dos fatos.
De acordo com a decisão da desembargadora-relatora, o agravante não se insurge contra o cabimento da obrigação de alimentos provisórios, requerendo, no entanto, a redução no valor fixado de R$ 8 mil mensais para R$ 1.647,00, com uma parcela a ser paga diretamente, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade da autora e outra parcela paga diretamente às instituições escolar e de seguro de saúde do menor.
“No caso vertente, tem-se que a decisão recorrida é sim suscetível de causar ao agravante lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que, entendendo-se como plausíveis os argumentos levantados, a manutenção da decisão significaria sujeitar o agravante ilegitimamente ao pagamento de quantia pecuniária significativa, capaz de privar-lhe de valores necessários ao seu sustento e, ainda, ensejaria aos autores dispor da mesma quantia como sua, a título de alimentos, ou seja, com caráter irrepetível, podendo-se configurar em prejuízo irreparável para o agravante”, explicou a desembargadora Maria Catarina Ramalho.
Ainda em sua decisão, a desembargadora-relatora explica que em relação às possibilidades do agravante, tem-se que não correspondem exatamente ao estipulado pelos agravados, posto que as receitas apresentadas configuravam-se, na verdade, em receita bruta da atividade rural, sem dedução dos custos. Assim, conforme declarações de imposto de renda apresentada no processo, ficou provado que o rendimento após a compensação dos prejuízos é bem inferior ao estimado na exordial da ação de alimentos.
Notícias - 05/05/2010
Fonte: Editora Magister
Charge: http://2.bp.blogspot.com/__n1UBqfH6ZI/SZTHx31kR8I/AAAAAAAAACA/3o0oLf6qluI/s320/juiz.jpg
Roberto,
ResponderExcluirOutro texto excelente, parabéns!
Acabei de citar seu post em outro blog, que está com um texto no ar falando da decisão do Supremo no caso do Morumbi Shopping.
( http://rodolfo.typepad.com/no_posso_evitar/2010/05/prevencao-imprevisivel.html )
Acho que a lei brasileira permite muitas interpretações e recursos, muitas vezes penalizando quem deveria, na verdade, socorrer. Isso é ainda mais grave nos casos que envolvem família e crianças.
Apesar da louvável decisão da desembargadora, é complicado depender de posturas individuais. A lei deveria ser igual para todos, em todos os casos.
Olá Roberto, realmente interessante o caso relatado - especialmente o seu desfecho.
ResponderExcluirFico apenas com uma pulga atrás da orelha: o que acontece com o juiz responsável pela barbeiragem? Alguns estudam muito antes de assumir a magistratura, mas e depois? O juiz não é repreendido? Ele não tem uma cota de erros? Pode errar indiscriminadamente?
E nós? Apenas torcemos para encontrarmos uma desembargadora com bom senso? E se precisarmos esperar pela desembargadora dentro da cadeia? Ainda assim o juiz vai pagar de alguma forma?
Atenciosamente, Rodolfo.
Bem-vindo, Rodolfo!
ResponderExcluirDos Três, o Poder Judiciário é o mais fechado, coorporativista e infenso a controle externo.
Fossem comuns e não estivessem acima do bem e do mal, certamente, responderiam pelos erros profissionais ou de ofício, cometidos.
Há um Princípio Jurídico que trata da Livre Convicção do magistrado na formação de seus juízos. É um princípio comum, em várias partes do mundo, mas, por aqui, se transformou em passaporte para a impunidade dos juízes.
Juízes não erram! Manifestam, como diz a lei, suas convicções. São a infalível boca-da-lei!
Somos súditos, meu caro, reféns de uma casta ultra-privilegiada, que, distorce conceitos jurídicos, não se vê como servidora da nação, mas como deuses e semi-deuses nesse Olimpo tupiniquim em que a raia miúda, nós, não recebemos o tratamento assegurado na Constituição da República, de cidadãos, mas, de servos.
Lamento profundamente pela letargia e covardia de nossa sociedade que não se mobiliza e não reage à barbárie judicante a que é submetida.
Enfim, nada acontece com eles e como você assinalou, estamos a mercê da sorte de cruzar com magistrados que tenham comprometimento ético e conhecimento jurídico para nos salvar das arbitrariedades cometidas pelos seus pares.
RMG
Bem dito Roberto, "casta"
ResponderExcluirnos dizemos democráticos, mas a democracia, de facto, depende de termos uma gama de escolhas e possibilidades razoavelmente diversa. Nem preciso dizer que em nosso país da piada pronta, há uma escassez de diversidade inacreditável ...
Abraços
Prezados Rodolfo e Alexandre C. Serpa,
ResponderExcluirAcredito que os senhores se interessarão por este artigo, de 2008, mas, ainda vigoroso:
http://www.adreferendum.net/2008/11/da-ditadura-de-coturnos-togada.html
Abraços,
RMG